Considering that the Private Credit Information Bureaus (mostly known as CPICs) are auxiliary bodies of the Financial System, under the terms of article 21(c) of Law n.º 14/21, of 19 May, on the General Regime of Financial Institutions, the Data Protection Agency (APD) issued a Circular n.º 01/APD/2024 on 11 October, which guides the terms of information sharing and consultation between financial institutions and CPICs.
For more information, please click on: https://www.apd.ao/ao/noticias/partilha-e-consulta-de-informacoes-entre-as-instituicoes-financeiras-e-as-centrais-privadas-de-informacao-de-credito/
Partilha e consulta de informações entre as instituições Financeiras e as Centrais Privadas de Informação de Crédito
Considerando que as Centrais Privadas de Informação de Crédito (CPIC) são órgãos auxiliares do Sistema Financeiro, nos termos da alínea c) do artigo 21.º da Lei n.º 14/21, de 19 de Maio, sobre o Regime Geral das Instituições Financeiras, a Agência de Protecção de Dados (APD), exarou no dia 11 de Outubro, a Circular n.º 01/APD/2024, que orienta os termos de partilha e consulta de informação entre as instituições financeiras e as CPIC.
Clique para ler a Circular: https://www.apd.ao/ao/noticias/partilha-e-consulta-de-informacoes-entre-as-instituicoes-financeiras-e-as-centrais-privadas-de-informacao-de-credito/